Em Palmas

Neris esclarece motivos que o levaram a acionar órgãos de controle contra Cinthia Ribeiro

16/01/2020 14h12 - Atualizado em 16/01/2020 15h25
Foto: Aline Batista

Em nota divulgada à imprensa na tarde desta quinta-feira, 16, o vereador Milton Neris esclareceu os motivos que o levaram a acionar os órgãos de controle contra a prefeita Cinthia Ribeiro. Conforme Neris, Cinthia realizou pagamentos que desobedecem o artigo 67º da Lei Municipal e nº 2.515, e a Lei Federal nº 8.666/93.

Segundo o vereador, o Paço realizou dois pagamentos para a atual empresa prestadora de serviços de limpeza urbana de Palmas, sendo um no valor de R$ 351.588,27 no dia 09 de janeiro deste ano e outro no valor de R$ 2.614.599,46 na terça-feira, 14, totalizando um repasse de 2.966.187,73.

Neris diz que a prefeitura pagou dívidas adquiridas recentemente, em detrimento de dívidas da mesma natureza adquiridas ainda em Julho de 2019 no valor atual de R$ 11.268.111,22.  "Na posição de vereador, tenho a obrigação de observar o que está sendo pago, e assim fiz", afirma o vereador.

Confira a nota na íntegra abaixo:
 
Diante da nota assinada pela prefeitura de Palmas venho a público esclarecer os motivos que me levam a acionar os órgãos de controle devido ao fato (crime) cometido pela prefeita Cinthia Alves Caetano Ribeiro ao realizar pagamentos, desobedecendo o artigo 67º da Lei municipal nº 2.515, e a Lei Federal nº 8.666/93.

Ocorre que o Paço Municipal realizou dois pagamentos para a atual empresa prestadora de serviços de limpeza urbana de Palmas, sendo um no valor de R$ 351.588,27 no dia 09 de janeiro de 2020 e outro no valor de R$ 2.614.599,46 no dia 14 de Janeiro de 2020, totalizando R$ 2.966.187,73. (Anexo 1)

Na posição de vereador, tenho a obrigação de observar o que está sendo pago, e assim fiz. Neste momento detectei que dívidas adquiridas recentemente estavam sendo pagas, em detrimento de dívidas da mesma natureza adquiridas ainda em Julho de 2019 no valor atual de R$ 11.268.111,22. (Anexo 2).

O Artigo 5º combinado com o artigo 92º da Lei de Licitação, mostra que esses pagamentos realizados pela gestão são caracterizados como crime de responsabilidade, as famosas Pedaladas Fiscais que já levaram ao impeachment dois ex-presidentes da Republica Federativa do Brasil. Desta forma a Prefeita está demonstrando falta de conhecimento e zelo com as Leis que ela mesma jurou cumprir e fazer ser cumpridas em sua gestão e ainda e falta de conhecimentos administrativos, o que é grave. A denúncia que realizei está pautada nos documentos extraídos no Portal da Transparência, como citado acima e é de fácil acesso a todo cidadão que quiser comprovar.

É inaceitável a Prefeita chamar de leviano quem tem a missão constitucional de fiscalizar a gestão. Leis são feitas para serem respeitadas e não para serem ignoradas como a prefeita vem fazendo atualmente. Não adianta a gestão recorrer à justiça para derrubar Lei aprovada pela maioria dos representantes do povo palmense e fiscalizadores do executivo, para se eximir de cumprir as suas responsabilidades jurídicas.

O argumento manipulado que os pagamentos só serão realizados a partir do dia 20 de janeiro, são falsos, pois já foram realizados antes, conforme anexo 1, mesmo sem ter iniciado a execução da Lei orçamentária 2020 (LOA). Como estou agindo de forma leviana, visto que meu papel enquanto vereador é fiscalizar o executivo? Qual o motivo que a fez realizar os pagamentos sem obedecer a lei no quesito ordem cronológica e sem o orçamento estar aberto?

Por fim, reitero que exerço minha função com total transparência e respeito ao povo palmense, ao dinheiro público e a moralidade administrativa. Continuarei firme realizando o trabalho que o povo de Palmas a mim confiou, mesmo que isso implique em acusações sem alicerce proferidas a mim pela Prefeita Cinthia e parte da sua torcida organizada, paga com dinheiro público. Tenho certeza que não é isso que a sociedade espera dos gestores. A população exige uma postura responsável e adequada de seus representantes, por isso estou cumprindo meu papel para o qual fui designado e tenho muito orgulho.

Palmas, 16 de janeiro de 2020

Vereador Milton Neris
































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