No Tocantins

TCE rejeita contas referentes ao ano de 2017 do prefeito de Conceição do Tocantins

07/07/2020 19h24 - Atualizado em 07/07/2020 19h39
Foto: Divulgação Internet

Em reunião na sessão da 1ª Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado rejeitaram as contas referentes ao ano de 2017 do prefeito de Conceicão do Tocantins, Paulo Sérgio Torres Fernandes.

Conforme a decisão, o registro contábil das contas de contribuição patronal atingiu 17,88%, ficando abaixo de 20% determinado na Lei nº 8212/1991.

No parecer, os Conselheiros pediram ainda que fosse informado ao prefeito e ao secretário municipal de Educação de Conceição do Tocantins que o "Tribunal vem acompanhando a evolução do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação no últimos anos do período de 2017/2020, por meio das contas anuais e outros instrumentos de fiscalização, em especial as Metas 1, 7 e 18, conforme previsto no Planejamento Estratégico TCE/TO e Planos de Fiscalização aprovados anualmente por este Tribunal", afirmou.

O Tribunal alertou ainda que, "a falha no planejamento ou a ausência de acompanhamento e análise da eficiência, efetividade e custo-benefício das políticas públicas do Município pode comprometer os resultados dos programas de governo, neles incluídas as ações do Plano Municipal de Educação aprovado por Lei municipal, podendo prejudicar a entrega do resultado almejado pela sociedade e resultar em baixo retorno dos impostos pagos pelos cidadãos".



Veja Também