Em Palmas

Para Neris, lei que autoriza concessão de serviço pela BRK deve ser modificada, mas prefeitura segue omissa

09/07/2020 12h04 - Atualizado em 09/07/2020 12h08
Foto: Divulgação Ascom Milton Neris

Em fevereiro os vereadores limitaram a taxa de esgoto para 40% mas liminar do TJTO suspendeu os efeitos da lei

Manutenção da taxa de esgoto de 40% para residências e 50% para comercial; fim do subsidio cruzado e o fim do pagamento da taxa mínima são algumas das propostas encabeçadas pelo pré-candidato a prefeitura de Palmas, Milton Neris (PDT) para dar fim aos transtornos enfrentados pelos palmenses junto a BRK. A empresa concessionária dos serviços de água e esgoto conseguiu esta semana uma liminar que permite que a mesma continue cobrando uma taxa de esgoto de 80%.

Para Milton Neris a solução para esses problemas passa pela modificação na lei que autorizou a concessão do serviço pela empresa. Inicialmente a concessão foi para a empresa Saneatins, mas ao longo do tempo o contrato sofreu modificações. “Alguns aditivos tiveram autorização do legislativo, já outros não. Os aditivos nº2 e nº3, por exemplo, foram suspensos por decreto legislativo e seguem em discussão” apontou.

Ainda de acordo com o vereador, os estudos sobre o tema apontam que cabe ao Executivo propor essas mudanças, mas o poder municipal segue omisso a esse problema. “A prefeitura poderia fazer com que a BRK fosse enquadrada nas regras que a Câmara estabeleceu e com isso proteger o cidadão palmense, porém a omissão e conivência do poder público com essa empresa não permite que a prefeitura saia em defesa da sociedade” avaliou.

Subsídio cruzado e taxa mínima

Outro ponto que deve ser modificado na lei está relacionado ao chamado subsídio cruzado, que na prática funciona assim: se uma obra está sendo realizada em Paraíso, o custo acaba sendo rateado com todos os outros 46 municípios atendidos pela empresa, ou seja, Palmas acaba pagando a conta de outros municípios. A solução proposta por Milton para essa questão é que “o município só deve participar [do subsídio] se tivermos investimentos que sejam proporcionais ao tamanho da nossa população. Palmas não pode ser onerada na sua conta porque em outros municípios estão sendo realizadas obras”.

Além disso, a cobrança da taxa mínima também preocupa o parlamentar, “nós queremos que o cidadão pague por aquilo que ele consome, se ele usar só um litro de água que ele pague só um litro, porque hoje ele paga 10m³ (metros cúbicos) e nós queremos eliminar isso porque não é justo com a população e nenhuma empresa no nosso município tem essa prerrogativa” finalizou.

Atualmente a taxa mínima é cobrada mesmo que o consumidor tenha um consumo abaixo dos 10m³.

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