Em formato de indenização

Prefeita de Palmas aumenta em R$ 2,2 mil salário dos Secretários: Vereador Moisemar Marinho enviará representação contra o ato ao TCE/TO

14/01/2021 13h00 - Atualizado em 14/01/2021 13h08
Foto: Divulgação

A Prefeitura de Palmas, publicou no Diário Oficial de terça-feira, 12, uma ampliação da lista de servidores que poderão ser beneficiados com uma “indenização de transporte” paga pelo Paço. A depender do cargo, o servidor pode receber até R$ 2.279,65 dos cofres públicos mensalmente.

Ao ter conhecimento da situação, o vereador Moisemar Marinho (PDT), repudiou a medida, e posicionou-se contra. Conforme o parlamentar, a Prefeitura não tem competência para legislar, e o processo correto seria o envio de um Projeto de Lei para a Câmara de Palmas, a fim de ser analisado pelos vereadores para regulamentar a situação.

“Estamos preparando uma representação contra a Prefeitura de Palmas, a ser apresentada no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), para que esse Decreto seja sustado. Pois a Câmara encontra-se em recesso parlamentar, e não pode realizar essa ação no momento. Portanto, os órgãos fiscalizadores precisarão agir, a fim de impedir tamanha incoerência, cometida pelo poder público municipal”, afirma Moisemar.

Moisemar explica que os secretários municipais recebem subsídio, ou seja, parcela única, portanto, é ilegal incorporar qualquer outro acréscimo nestes salários, o ato é vedado pela própria Constituição Federal. “Além disso, os secretários já dispõem de carro à disposição, gasolina e motorista, portanto, não há necessidade de receberem auxílio de transporte. Além do mais, a ação da Prefeitura em querer aumentar esses salários por meio de Decreto, invade a competência Legislativa da Câmara Municipal, pois é um papel exclusivo da Câmara de vereadores conforme determina a Constituição Federal”, explicou o parlamentar.

Data-base aos servidores da Câmara

O vereador informou ainda que recentemente os vereadores aprovaram a data-base para correção salarial dos servidores da Casa de Leis, porém, devido a uma lei federal sancionada em 2020, que proíbe reajuste a servidores públicos até dezembro de 2021, devido ao período de pandemia, a Prefeitura de Palmas vetou o Projeto. “Portanto, não é coerente conceder esse auxílio aos secretários por meio de Decreto. A justificativa também deveria ser a mesma que ocorreu com a data-base dos servidores da Câmara”, questiona Moisemar.

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