
Foi aprovada nesta quarta-feira, 24, na Câmara Federal a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 que estabelece que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
A Proposta foi aprovada por 304 votos a favor, 154 contra e 2 abstenções. Dos votos favoráveis, sete vieram de deputados tocantinenses. Carlos Gaguim (DEM), Dulce Miranda (MDB), Eli Borges (Solidariedade), Osires Damaso (PSC), Profª. Dorinha (DEM), Tiago Dimas (Solidariedade) e Vicentinho Júnior (PL).
O único deputado do Tocantins que votou contra a PEC foi Célio Moura (PT).