Servidor deverá pagar o dobro do valor desviado em corrupção, aprova CSP

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PLS) 206/2015, com esse objetivo. O texto, proposto pelo senador senador Paulo Paim (PT-RS), teve relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e foi aprovado sem alterações. Agora o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidirá definitivamente.

Pela legislação em vigor, além das penas pelos crimes cometidos, as multas são calculadas pelo juiz. De acordo com a relatora, elas hoje estão limitadas ao equivalente a R$ 7,1 milhões. Para ela, o valor não é suficiente para coibir o crime.

—  Muitas vezes esse valor chega a ser irrisório diante do dano causado ao erário como decorrência dos crimes de corrupção — disse Soraya.

O crime de corrupção passiva ocorre quando o agente público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida, que pode ser para ele ou para outra pessoa. Aceitar promessa de tal vantagem (mesmo sem recebê-la) e praticar o ato antes de assumir o cargo público (mas usando a função como pretexto) já configuram o crime.

Crimes contra a administração pública

Ainda de acordo com o projeto, a multa também será aplicada nos crimes peculato (se apropriar de valor ou bem em razão do seu cargo), concussão (exigir de alguém vantagem indevida em razão de sua função) e inserção de dados falsos em sistemas informatizados públicos. Para isso, o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).

Todos esses delitos são cometidos por funcionários públicos contra a administração pública e preveem também a pena de prisão (detenção ou reclusão).

Casos de corrupção

O senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Sergio Moro (União-PR) mencionaram os casos de desvio de verba pública envolvendo a estatal Petrobrás, investigados no âmbito da operação Lava Jato. Para Moro, a corrupção é um problema geral na política brasileira.

— O Brasil precisa enfrentar o problema da corrupção, que não é de um governo ou de outro … [A corrupção] gera ineficiência na política. O que a gente via desses diretores da Petrobrás é que estavam mais preocupados em fazer oportunidade para gerar propina, suborno, do que tomar melhores decisões para a empresa.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o perdão e suspensão de multas pelo Poder Judiciário nos casos de corrupção. Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o pagamento de multas de R$ 8,5 bilhões impostas à empresa Novonor (nova denominação do então Grupo Odebrecht), referente ao acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF) também no âmbito da Lava-Jato.

— Se o penalty [punição] financeiro não for maior que o prejuízo produzido, estamos estimulando [o crime].  É importante que haja uma legislação dura…