O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou o PL 1.299/2024, que dificulta a progressão de regime para condenados por crimes violentos contra crianças.
Na justificativa, o senador critica a remição das penas de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. O casal foi condenado pela morte da menina Isabella em 2008 e já usufruem do regime semi-aberto.
Se aprovado, só terá direito ao benefício, nesses casos, aquele cumprir pelo menos 50% da pena em regime fechado. A proposta está em discussão da Comissão de Segurança Pública (CSP), presidida por Petecão.
Fonte: Agência Senado
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