A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), lembra que está em vigor nova legislação para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na sexta-feira última, 3, e regulamenta a fabricação, importação, comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos, bem como seu uso comercial no Brasil.
Para além da promoção da sustentabilidade econômica do setor e dos incentivos fiscais estendidos, o Nudeca destaca que o Marco Legal traz pontos importantes voltados para a proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.
Conforme o capítulo III do documento, as crianças e adolescentes devem ser protegidos da exposição a jogos violentos. Além disso, o regulamento prevê a criação de canais de reclamações e denúncias de abusos, bem como mecanismos que facilitem a supervisão e a moderação dos pais.
Outro ponto presente na nova legislação trata dos jogos que permitem compras dentro de suas respectivas plataformas, os quais também devem garantir meios para que transações financeiras não sejam realizadas por crianças ou, quando aplicável, garantir o consentimento dos pais ou responsáveis.
A coordenadora do Nudeca, defensora pública Elisa Maria Pinto de Souza Falcão Queiroz, destaca que a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de todos e que as empresas privadas devem ser incluídas nessa rede.
“O ambiente virtual hoje é, muitas vezes, um espaço no qual o público infanto- juvenil é exposto a situações de exploração, discriminação e violência. Com esse novo regulamento, caminhamos para um efetivo cumprimento e respeito aos direitos das crianças e adolescentes, uma vez que mais agentes, como as empresas privadas, estarão envolvidos e atentos a essa causa”, frisou a Coordenadora do Nudeca.
Marco Legal
A nova lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 6, e pode ser conferida na íntegra através do link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.852-de-3-de-maio-de-2024-557722849.
Fonte: DPE-TO
