Pontos-chaves
- Prefeitura de Silvanópolis deverá implantar rede de captação e tratamento de esgoto sanitário;
- Município deve atender decisão em até dois anos, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento;
- A sentença é oriunda de ação civil pública ambiental do MPTO;
- O Ministério Público citou a necessidade de proteção do meio ambiente e da saúde pública.
Por meio de uma sentença expedida na terça-feira, 07, a Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que o Município de Silvanópolis implante uma rede de captação e tratamento de esgoto sanitário para atender 100% da população em até dois anos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Essa decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ambiental proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que utilizou como argumentos a falta de rede de esgoto na cidade e a ausência da implementação do Plano Municipal de Saneamento.
No processo, assinado pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, o MPTO destacou que o Município tinha conhecimento da situação precária do saneamento, mas não tomou medidas para melhorar a cobertura de esgoto.
A sentença ressaltou a importância da implantação da rede de esgoto como uma obrigação municipal de interesse local, enfatizando a necessidade de proteção do meio ambiente e da saúde pública, conforme também mencionado na ação.
