Agentes da pasta fazem visitas técnicas ao comércio para conferir se os equipamentos estão em conformidade com a legislação
A Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM), órgão delegado Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no Tocantins está intensificando as ações fiscalizatórias de balanças comerciais.
O equipamento, presente em supermercados, padarias, açougues, restaurantes, sorveterias, açaiterias, farmácias de manipulação, entre outros, deve atender as Portarias Inmetro que regulam o modelo aprovado e a verificação do equipamento.
É parte do escopo das ações da AEM as regulações referentes às relações de consumo. O presidente da pasta, Jerônimo Júnior, destaca que “as leis regulamentam que toda balança comercial deve estar aferida, com a certificação e Selo de Identificação Inmetro para estar em uso”, informa o gestor.
Como é a fiscalização
Durante a visita técnicas, os fiscais metrológicos aferem o equipamento e instalam os selos Inmetro, que são de um dos três tipos de Selo de Identificação: Inicial, que é o adesivo que vem com a balança nova quando ela é adquirida e que permanece até a primeira visita técnica metrológica; Selo de Verificação Subsequente, que é o adesivo que indica que o equipamento foi verificado pela equipe delegada do Inmetro e que está em conformidade para uso até a próxima visita; Selo de Verificação de Reparação que é o adesivo que indica que o equipamento foi reparado na oficina de manutenção permissionária acreditada pelo Inmetro e que haverá uma nova visita para verificação pós-reparo.
Obrigatoriedade para Atividade Econômica
Isso significa que mesmo um estabelecimento comercial de pequeno porte, em funcionamento na Capital ou no interior, seja “a vendinha da esquina”, necessita ter uma balança comercial e o equipamento não pode ser pirata ou de uso doméstico, cujos modelos não são apropriados para tal uso.
Fique bem informado
· O Inmetro recomenda que o comerciante jamais utilize equipamento pirata e sem a Portaria de Aprovação de Modelo.
· Equipamento sem selo e sem lacre é passível de sanção e de multa.
· O lacre, de cor amarela, indica que a balança está verificada e própria para uso, e pode ser observado logo abaixo da bandeja do equipamento.
· Balança é um equipamento de medição e de precisão. A manutenção corretiva ou preventiva só deve ser realizada em Oficinas Permissionárias Acreditadas.
· O equipamento deve estar instalado em local nivelado, com superfície plana e forte para suportar o peso colocado.
· A balança deve ficar em local iluminado e de livre acesso ao consumidor, em plataformas sólidas, niveladas e sem calço.
· Não deve ter um ventilador de teto direcionado para a balança, pois este pode influenciar nas pesagens.
· A balança legal, adquirida no comércio formal, consta com uma placa na lateral com a etiqueta que tem a Portaria de Aprovação de Modelo (PAM).
· O equipamento sem lacre tem a grande possibilidade de ser pirata e de não estar com os dados legais, podendo inclusive ludibriar o consumidor.
· Na dúvida se o equipamento está apropriado, solicite a visita técnica da Metrologia Estadual por meio da Ouvidoria da AEM, no telefone ou whatsapp: (63) 3218-2076
