A intenção da prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro (PSDB) em obter empréstimos que somam mais de R$ 660 milhões, com a CAIXA e o Banco do Brasil, em seus últimos meses de mandato, foi tratada como “questionável”pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O parecer do procurador de contas, Zailon Rodrigues, foi emitido na última terça-feira (25) e requer a “intimação da chefia do Poder Executivo de Palmas/TO, a fim de apresentar a documentação pertinente às operações de crédito pretendidas”, pois ainda de acordo com o parecer a documentação apresentada não permite confirmar a capacidade financeira da Prefeitura de Palmas, pois os empréstimos deverão ser pagos nos próximos anos pelo gestor ou gestora que assumir em janeiro de 2025.
Com o envio do pedido de aprovação de quatro projetos para a Câmara de Vereadores de Palmas, que totalizam R$ 663 milhões, Cinthia Ribeiro desrespeita e confronta a Lei de Responsabilidade Fiscal que é bem clara em seu artigo 42: “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
Sem comprovação de capacidade de pagamento
Além de não respeitar o período mínimo para a contratação de empréstimo, já que Cinthia Ribeiro está há poucos meses de encerrar seu mandato, segundo o parecer do TCE, a Prefeitura de Palmas não conseguiu comprovar que teria recursos suficientes para quitar o empréstimo, sem deixar a responsabilidade para o próximo ou a próxima prefeita de Palmas. “Nos projetos de lei complementar enviados à Câmara Municipal de Palmas/TO, tais exigências técnicas e sociais não são conhecidas, sendo impossível aferir se as devidas cautelas foram tomadas, com a confecção de competentes pareceres que atestem o interesse econômico e social da operação ou mesmo o custo-benefício”, ressalta.
Operações de crédito questionáveis
O Procurador de Contas foi claro ao orientar cautela no prosseguimento da contratação dos empréstimos e requereu a emissão de parecer pelo Relator do TCE, que será encaminhado à Câmara de Vereadores, após a apreciação pelo Tribunal Pleno. “Acaso se empreenda na contratação das operações de crédito, está a se assumir obrigações de despesas que não poderão ser cumpridas integralmente no mandato da atual chefe do Executivo de Palmas/TO. Logo, contrair-se-ão operações de crédito de questionável legalidade e moralidade, por não respeitarem de forma fidedigna o equilíbrio fiscal pregado e imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, concluiu o Procurador.
