O Poder Judiciário do Tocantins dá mais um importante passo na busca pela proteção dos direitos humanos. Por meio da Portaria Nº 1973/2024, assinada pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, foi instituída a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TO).
Com a criação da unidade, o TJTO atende às diretrizes estabelecidas pela Resolução do Nº 364/2021 e Recomendação Nº 123/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva os tribunais de todo o país a observância dos tratados e das convenções internacionais de direitos humanos, assim como o uso da jurisprudência (conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
No Judiciário tocantinense, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização funcionará dentro da estrutura do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TO). Processos em curso abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana serão monitorados pela UMF, que também tem a função de supervisionar o seu respectivo cumprimento.
Cabe à unidade divulgar o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação de serviço do TJTO.
A UMF também deverá oferecer consultoria técnica e apoio logístico às unidades judiciárias e às câmaras do Poder Judiciário do Estado para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos.
Mediação ou conciliação
Além disso, deve propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões, bem como apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o rápido cumprimento das determinações procedentes das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição exercida pela Justiça tocantinense.
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização tem ainda, entre outras funções, propor à Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) a realização de cursos de aperfeiçoamento, ou a inclusão de conteúdos programáticos em cursos e eventos, assim como atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Tocantins.
