No Brasil, os municípios são os únicos entes federados no mundo. A Constituição Federal de 1988 elevou a municipalidade a esta condição. Mas, na verdade, o que isso significa? Isso está diretamente ligado á capacidade de organização político administrativa, sendo o ente dotado de autonomia política frente aos Estados e União.
Os municípios têm competência legislativa enumeradas na Constituição Federal e é regido pela Lei Orgânica municipal, possuindo os poderes executivo e legislativo. O judiciário fica á cargo do ente estadual e federal. Aos municípios cumpre legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Com a constituição Federal de 88, os tribunais de contas municipais passaram a não mais existir, ou melhor, os que já existiam mantiveram-se, sendo vedada a criação de novos Tribunais de Contas municipais. As contas dos poderes municipais são analisadas, aprovadas ou rejeitadas pelo respectivo Tribunal do Contas dos Estados.
As contas dos prefeitos são julgadas pelo TCE só podendo deixar de prevalecer por manifestação de 2/3 da Câmara Municipal. Questione aos candidatos sobre esses pontos relacionados, haja vista, nem todos possuírem tal entendimento.
Reforço o que tenho dito: A participação popular, do cidadão, do eleitor, deve ser não apenas o exercício do voto, mas, no acompanhamento das propostas, ideias e preparação dos pretendentes aos cargos municipais para se posicionarem de maneira mais consciente.
*Por Adrierlis Ribeiro Duarte.
Delegado de polícia no Distrito Federal
