Poder Judiciário do Tocantins implementa procedimentos de fiscalização dos programas de medidas socioeducativas em meio aberto

A Instrução Normativa Nº 13 – CGJUS, publicada no Diário de Justiça nº 5695 (1º de agosto de 2024), dá prazo de 30 dias – a contar da publicação do ato – para que magistrados(as) do Tocantins com jurisdição na área da Infância e da Juventude e com competência para a execução de medidas socioeducativas insiram os programas executores de medida socioeducativa em meio aberto dos municípios sob sua jurisdição no Cadastro Nacional de Inspeções em Programas Socioeducativos (CNIUPS).

O sistema foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformização dos procedimentos de inspeção judicial dos programas e serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Deve constar no cadastro das unidades executoras todas as informações referentes ao programa de execução de medida socioeducativa do município, como a secretaria municipal à qual está vinculado, data de início de funcionamento, pessoa responsável pela coordenação e informações de contato. Em observância à Resolução CNJ n. 77/2009 (alterada pela Resolução CNJ 326/2020), a Instrução Normativa também estabelece que as inspeções nos estabelecimentos de atendimento socioeducativo devem ser realizadas pessoalmente pelos magistrados(as) a cada semestre.

Conforme o ato, as inspeções deverão ocorrer, preferencialmente, nos meses de março a maio para o 1º semestre e de setembro a novembro para o 2º semestre, em conformidade com a Agenda Institucional do Tribunal de Justiça do Tocantins. A alimentação do CNIUPS deverá ser concluída até o dia 10 do mês seguinte ao semestre em referência.

A Instrução Normativa Nº 13 é assinada em conjunto pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe; pela corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho; pelo coordenador do GMF, juiz Jordan Jardim; e pelo coordenador da Infância e Juventude, juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira. Acesse aqui a íntegra do documento.