O Ministério Público do Tocantins instaurou um Inquérito Civil Público para apurar irregularidades relacionadas à ausência de licenciamento ambiental do empreendimento Café de La Musique, instalado no endereço ALC-SO 34, Avenida LO 15, Lote 12, Setor de clubes – Orla 14, em Palmas.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPTO desta sexta-feira, 23.
O órgão solicitou uma vistoria com o objetivo de apurar a extensão dos danos ambientais ocorridos, consideradas lesivas ao meio ambiente.
O que diz a lei
Criada em 1998, a lei prevê advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva de organizações ecologicamente incorretas. As autuações aplicadas a empresas irregulares podem variar de R$ 500,00 a R$ 2 milhões e mais pena de reclusão.
No âmbito administrativo, a pessoa jurídica que constrói, reforma, amplia, instala ou meramente faz funcionar estabelecimento ou atividade sem licença ambiental comete infração administrativa e pode ser punida com multa, embargo da obra e até mesmo suspensão parcial ou total das atividades.
