Palmas - Tocantins
sábado, 21 de junho de 2025

Eduardo Siqueira institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico

Comissão foi anunciada durante entrega de títulos de propriedade no Setor Industrial em Taquaralto

O prefeito Eduardo Siqueira Campos instituiu a Comissão de Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (Reurb-E) no Distrito Eco-Industrial de Palmas e no Distrito Industrial de Taquaralto, por meio do Decreto N.º 2.653 que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), publicado no dia 31 de janeiro de 2025. A comissão foi anunciada durante a entrega de títulos de propriedade no Setor Industrial em Taquaralto no mesmo dia da publicação.

Entre os objetivos da Reurb-E estão o de estabelecer diretrizes para a implementação e execução da regularização fundiária urbana de interesse específico e propor medidas para melhorar os processos de regularização fundiária, além da resolução de eventuais conflitos fundiários.

A comissão da Reurb-E Setor Industrial  de Taquaralto é composta da seguinte forma:

1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

 Presidente: Henrique Balcewicz Nesello

 Titular: José Orlando Bezerra Lima Júnior

 Suplente: Roberto Lacerda Correia

 Titular: Weiller Marcos de Castro

 Suplente: Fredson Carneiro da Rocha

2. Procuradoria-Geral do Município

Titular: José Francisco de Souza Parente – Procurador do Município

Suplente: Rafaella de Souza Matos – Gerente de Patrimonio Imobiliário

3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária

 Titular: Hugo Monturil Costa

 Suplente: Márcia Panato Passos

Entenda as diferenças entre Reurb-S e Reurb-E

A Regularização de Interesse Social (Reurb-S) é voltada para famílias de baixa renda que ocupam áreas de forma consolidada e sem um título de propriedade. O objetivo principal desse processo é garantir o direito à moradia, promovendo a segurança jurídica e a inclusão social. Em Palmas, essa modalidade é conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, que coordena todo o projeto de regularização, desde o processo urbanístico do setor, recolhimento da documentação, envio da documentação ao cartório de registro de imóveis, até a entrega dos títulos de propriedade às famílias beneficiadas. Os documentos garantem a regularização dos imóveis, permitindo acesso a serviços básicos e financiamentos habitacionais. Todos os emolumentos cartoriais são custeados pela Prefeitura de Palmas.

A Regularização de Interesse Específico (Reurb-E) é destinada a ocupações de interesse específico, como imóveis comerciais ou habitacionais de pessoas que não se enquadram nos critérios de baixa renda. Esse processo permite que empreendedores, comerciantes e demais proprietários obtenham a regularização de seus terrenos, impulsionando o crescimento econômico e a valorização imobiliária. Apenas a Reurb-E específico do Setor Industrial em Taquaralto é conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo. A regularização desses imóveis permite maior acesso ao crédito e segurança jurídica para investimentos na Capital.

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