O Ministério Público (MPTO) e a Defensoria Pública (DPETO) ajuizaram uma ação conjunta a fim de garantir a imediata regularização do serviço de esterilização feminina voluntária na rede pública de saúde. Com pedido de liminar, a ação busca assegurar a ligadura tubária em partos normais a moradoras da macrorregião norte do Tocantins. Atualmente, apenas a laqueadura via parto cesariano é realizada.
Na ação, a 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína e o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) informam que, há mais de um ano, o MPTO e a DPETO estão em diálogo e realizam diligências junto ao poder público em busca de garantir o atendimento às mulheres que desejam realizar o procedimento. Em 2023, foi aberto um procedimento administrativo para averiguar a ausência de cirurgia de esterilização voluntária durante o parto normal, conforme previsão da Lei 14.443/2022.
Diante do descumprimento da legislação que garante o acesso às cirurgias de laqueadura tubária em todas as modalidades legalmente previstas, a promotora de Justiça Bartira Quinteiro esclarece os motivos que levaram ao ajuizamento da ação. “Devido a inúmeras tentativas fracassadas de resolução extrajudicial junto ao governo do estado do Tocantins e ao Hospital e Maternidade Dom Orione, a ação coletiva busca assegurar o direito à saúde da mulher em atenção integral ao livre exercício do planejamento familiar”, afirma.
“É importante destacar que a legislação foi atualizada e trouxe maior autonomia reprodutiva para a mulher, incluindo a escolha pela laqueadura tubária e o momento para a realização do procedimento, por exemplo, após o parto normal. O estado, através do Sistema Único de Saúde, o SUS, tem o dever de garantir o atendimento permanente às gestantes de forma universal e gratuita”, completa a promotora. Após decisão judicial, o governo do Tocantins terá prazo para se manifestar.
