Projeto de Lei agora segue para aprovação da Aleto e reforça o compromisso da gestão com o planejamento e o desenvolvimento sustentável do Estado
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou e encaminhou nesta quarta-feira, 2, o Projeto de Lei (PL) que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins (ZEE/TO), que segue para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleto). A ação ocorreu no gabinete do Chefe do Executivo estadual, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, e contou com a presença de secretários de Estado e deputados estaduais, além de representantes do setor produtivo.
“Estamos enviando, neste momento, este Projeto de Lei tão importante para o nosso estado, que irá regularizar e dar segurança jurídica ao homem do campo. Queremos que o Tocantins seja um estado organizado e cada vez mais forte. O intuito deste documento é instituir o planejamento territorial sustentável, com gestão ambiental estruturada, aliado ao crescimento econômico por meio da produção planejada, que também é de responsabilidade do Governo. Então, quero pedir aos nossos deputados celeridade a esse projeto”, ressaltou Wanderlei Barbosa, na ocasião.
Durante a reunião, o titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Marcello Lelis, explicou que a proposta do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins (ZEE/TO), que busca instituir a política pública de planejamento territorial fundamentada na responsabilidade ambiental, na segurança jurídica e no desenvolvimento sustentável, está sendo concluída e encaminhada para discussão na Aleto na gestão Wanderlei Barbosa, após anos de debate.
“O plano define as zonas do nosso território, onde é área de preservação e o que é a área de produção. Hoje [2 de abril], o [ZEE/TO] foi entregue à Assembleia Legislativa. Agora, poderá ser discutido e identificadas as áreas que são vocacionadas à produção e as áreas que são vocacionadas à preservação. É o nosso mapa. Um marco histórico para o estado, que o governador assume ao enviar este importante projeto para aprovação na Casa de Leis”, comemorou Marcello Lelis.
Importância do ZEE/TO para o planejamento territorial
A proposta do ZEE/TO, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece diretrizes para o uso racional do território estadual, considerando aspectos ambientais, econômicos e sociais. Entre os principais elementos do Zoneamento, destacam-se as zonas de institucionais, formadas por áreas legalmente instituídas para conservação e usufruto dos povos originários; as zonas de desenvolvimento integrado, onde as atividades produtivas devem ocorrer em equilíbrio com a preservação dos recursos naturais; e as zonas estratégicas de consolidação, voltadas à ocupação humana planejada e sustentável.
“Houve determinação do governador Wanderlei Barbosa para que esse assunto andasse. A Seplan [Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento], em parceria com vários órgãos, como Ministério Público, Semarh e Naturatins [Instituto Natureza do Tocantins], trabalha pela aprovação do plano. O Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins é um documento que disciplina as atividades do estado, mostrando as aptidões de cada região. Além disso, também disciplina as atividades e permite que os empreendedores efetuem investimentos de forma consciente, respeitando as leis ambientais”, enfatizou o presidente do Naturatins, Cledson da Rocha Lima.
Processo de elaboração
A elaboração do ZEE/TO teve início em 1992, com a criação da Comissão Estadual de Zoneamento. Desde 1996, a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) coordenou diversos estudos técnicos sobre os recursos naturais, o uso da terra, a sociedade e estratégias de uso sustentável do território no Tocantins. Em 2004, foi concluído e aprovado nas instâncias consultivas o Zoneamento Ecológico-Econômico do Norte do Tocantins, realizado em 37 municípios; aprovado por meio da Lei Estadual nº 2.656 de 6 de dezembro de 2012. Desde então, atendendo à própria determinação da referida Lei, a pasta conduziu a extensão do ZEE para todo o estado. O projeto foi aprimorado por meio de colaboração interinstitucional entre as secretarias de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), e da Agricultura e Pecuária (Seagro), bem como do Naturatins e da Casa Civil, além da participação de colegiados e conselhos estaduais.
O processo também contou com ampla participação da sociedade civil, por meio de oficinas técnicas e consultas públicas, conferindo maior legitimidade e consenso social à proposta. “Atendendo à determinação do governador Wanderlei Barbosa, que solicitou celeridade na conclusão do processo de planejamento territorial sustentável executado no escopo do instrumento Zoneamento Ecológico-Econômico, entregamos hoje [quarta-feira, 2] o resultado de um trabalho técnico muito bem elaborado, o Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico em todo o Tocantins, que é uma proposta de planejamento organizado do estado, trazendo aspectos ambientais, produtivos, econômicos e, sobretudo, segurança jurídica para todos os empresários e os produtores que investem no estado”, pontuou o secretário da Seplan, Sergislei de Moura.
O diretor de Gestão de Informações Territoriais e Socioeconômicas da Seplan, Rodrigo Sabino, enfatizou que a proposta do ZEE/TO está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente e à legislação estadual voltada ao ordenamento territorial e à gestão ambiental. Com a aprovação, o Tocantins dará um passo significativo no fortalecimento da governança ambiental e na promoção de um crescimento sustentável para as futuras gerações. “O documento foi elaborado em consonância com a legislação federal, atendendo a uma determinação legal do próprio estado do Tocantins. Nós também atendemos a uma questão vinculada ao código florestal brasileiro, a Lei n° 12.151 de 2012, que definiu que os estados brasileiros elaborassem esse instrumento”, explicou.
Com a assinatura do Projeto de Lei pelo governador Wanderlei Barbosa, a proposta segue agora para a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), onde será analisada e deliberada pelos parlamentares. Acompanharam ainda a reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho; o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café; a procuradora-geral do Estado, Irana Coelho; e o secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha.
