Animais foram encaminhados à Secretaria Municipal de Proteção e Bem-estar Animal; órgão destaca que a prática de abandono configura crime
Na noite dessa segunda-feira, 14, a Ronda Ostensiva Municipal (Romu), guarnição da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), encontrou seis filhotes de gatos abandonados na região sul de Palmas. De acordo com os agentes, os felinos estavam abandonados em um lote baldio próximo a uma unidade habitacional do Jardim Taquari.
Os gatos domésticos resgatados pela Romu foram encaminhados à Secretaria Municipal de Proteção e Bem-estar Animal (Sebem), onde recebem o atendimento veterinário necessário para que possam ser adotados posteriormente.
De acordo com a Divisão Ambiental da Guarda Metropolitana, quem testemunhar algum abandono ou maus-tratos de animal deve fazer a denúncia pelo número 153. O órgão alerta ainda que antes de adotar ou comprar algum animal, o tutor deve avaliar todas as responsabilidades que fazem parte da adoção.
Maus-tratos e o que diz a legislação
É crime abandonar animal doméstico. A lei federal nº 9.605/98 estabelece pena de prisão e multa que podem ser aumentadas se o ato resultar na morte do animal. Com a sanção da Lei Federal nº 14.064/20, houve o aumento da pena de detenção que era de até um ano, agora podendo ser de até cinco anos para quem cometer este crime.
Já no âmbito municipal, a Lei nº 3.174/ 2025 dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-estar de Animais Domésticos e Domesticados no Município de Palmas. A legislação estabelece em seu artigo 70, inciso XII que quem praticar quaisquer tipos de maus-tratos, conforme previsto no art. 57, incorrerá em multa simples de 500 a 1.500 Unidades Fiscais de Palmas (Ufips) por animal.
