Em razão da inexistência de um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) em conformidade com as exigências legais, o município de Gurupi está impedido, desde o início deste ano, de acessar recursos federais destinados à área. O prazo para existência do planejamento era até 31 de dezembro de 2024, conforme disposto no Decreto 7.217/2010, que regulamenta a Lei 11.445/2007. A situação foi constatada em inquérito do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e em parecer técnico do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma/MPTO), que também identificaram o descumprimento das metas de universalização dos serviços de água e esgoto.
Diante dos indícios de omissão administrativa, a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi ajuizou ação civil pública, requerendo a regularização do PMSB em até 90 dias. A promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, autora da ação, solicita a adoção de uma série de medidas, entre elas:
• Complementação do plano com dados sobre drenagem urbana e resíduos sólidos;
• Estabelecimento de metas de curto e médio prazos e diretrizes específicas para a gestão dos serviços;
• Criação de comitê consultivo para revisão e acompanhamento do plano;
• Inclusão do PMSB nos instrumentos de planejamento orçamentário, com envio ao MPTO para acompanhamento;
• Submissão do plano à aprovação da câmara municipal; e
• Revisão dos contratos de concessão de saneamento, com adequação à legislação vigente.
Outras providências incluem a regulamentação da revisão do plano, em atraso desde 2017; verificação da conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e melhorias nos mecanismos de transparência e gestão institucional.
Também foi requerida a criação de conselho municipal específico para revisão do plano e a atualização do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto 002/1999, conforme as metas previstas na Lei 11.445/2007.
Em caso de descumprimento das medidas, o MPTO solicita à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 1 mil, com valores revertidos ao Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Tocantins (Fump).
