Ação monitora o cumprimento de TACs utilizando tecnologia de ponta e vistorias em campo para assegurar a completa regularização ambiental de dezenas de propriedades rurais
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu mais um passo relevante para assegurar a efetiva reparação de danos ambientais em larga escala no Tocantins. Por meio de uma atuação coordenada entre o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), foi iniciada em junho uma operação de monitoramento de 38 imóveis rurais; estes firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs) entre 2023 e 2024, comprometendo-se a restaurar Áreas de Reserva Legal desmatadas ilegalmente.
A iniciativa visa garantir não apenas a recuperação florestal, mas a completa regularização ambiental das propriedades, abrangendo cerca de 600 hectares de Reserva Legal. Para se ter uma ideia da magnitude dessa área, 600 hectares equivalem a aproximadamente 840 campos de futebol oficiais.
Os TACs, mediados pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MPTO, também incluem o compromisso dos proprietários de obter e apresentar as devidas licenças para suas atividades produtivas.
Ciclo completo de atuação
O coordenador do Caoma e promotor de Justiça, Saulo Vinhal, destaca que o monitoramento atual é a fase fundamental de um ciclo completo de fiscalização e regularização: “essa ação representa a materialização do compromisso do Ministério Público com a efetiva reparação ambiental”.
O promotor explica que tudo teve início com levantamentos precisos do Laboratório de Geoprocessamento (Labgeo/Caoma), que, entre 2023 e 2024, identificou os desmatamentos ilegais e emitiu peças de informação técnica. “Essas peças foram fundamentais para que o Gaema pudesse instaurar os procedimentos extrajudiciais e, com o apoio do Nupia, negociar os TACs. Agora, o Caoma fecha esse ciclo, assegurando que as obrigações assumidas sejam de fato cumpridas e o dano ambiental, integralmente reparado”, explica.
Saulo Vinhal ressalta que o MPTO não encerra sua atuação na assinatura dos acordos. A instituição realiza o monitoramento por imagens de satélite e vistorias de campo, acompanhando as propriedades rurais até a completa reparação do dano e a efetiva recomposição das áreas protegidas.
Tecnologia otimiza fiscalização
Para otimizar essa complexa tarefa, o Caoma desenvolveu um sistema interno inovador. “Essa plataforma é uma ferramenta estratégica que está sendo utilizada pela primeira vez nessa operação”, informa Saulo Vinhal. A ferramenta integra, em um único ambiente, dados detalhados dos imóveis, permitindo visualizar mapas interativos, termos específicos de cada TAC, imagens de satélite atualizadas, além de consolidar informações de outras fontes cruciais, como alertas de desmatamento, focos de calor, cicatrizes de queimadas e o andamento de processos de licenciamento ambiental junto ao Naturatins.
“Com isso, nossa equipe técnica realiza um acompanhamento remoto preciso e contínuo, otimizando o planejamento das missões em campo e priorizando vistorias onde há indícios de descumprimento ou onde a regeneração da vegetação não apresenta a evolução esperada”, explica o promotor.
O sistema permite, por exemplo, cruzar informações sobre a obrigação de apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado, requerer licenças, apresentar o Projeto de Recuperação de Área Degradada e manter suspensas atividades na área de Reserva Legal, verificando o percentual de cumprimento de cada fase. A ferramenta também armazena fotos e vídeos das vistorias, incluindo imagens de drone em 360 graus, criando um histórico visual completo.
Primeiras vistorias revelam desafios
A primeira etapa de fiscalização em campo ocorreu entre os dias 10 e 13 de junho, abrangendo quatro imóveis nos municípios de Itaguatins, Maurilândia do Tocantins, Tocantinópolis e Guaraí. As equipes identificaram que todos os quatro imóveis vistoriados inicialmente estariam descumprindo parte das cláusulas estabelecidas nos TACs.
As primeiras vistorias já nos mostraram a importância desse acompanhamento. “Identificamos situações nas quais o Projeto de Restauração da Reserva Legal não foi apresentado ou nas quais não houve o requerimento para análise do CAR ou das licenças ambientais necessárias. Em alguns casos, a área de Reserva Legal não estava com as atividades agroindustriais suspensas como acordado”, detalha Saulo Vinhal.
O cronograma prevê novas expedições ao longo do segundo semestre de 2025 e durante todo o ano de 2026. A estratégia é visitar prioritariamente os imóveis onde o monitoramento remoto indica problemas, mas todos os 38 serão acompanhados.
Responsabilização em caso de descumprimento
O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa, que, em alguns TACs, pode ser diária, além da propositura de ação civil pública para execução específica das obrigações, instauração de inquérito policial ou ação penal, bem como outras providências administrativas cabíveis. A indenização por danos difusos, já prevista nos TACs, é paga independentemente do cumprimento das obrigações de fazer, mas o descumprimento destas acarreta multas adicionais.
Expansão do monitoramento
A atuação do MPTO na fiscalização ambiental está em contínua expansão. O Caoma ampliará a atuação do Radar Ambiental também para monitorar os termos de compromisso (TCs) firmados pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e as propriedades rurais que cometeram alguma infração ambiental.
“Queremos ampliar nossa capacidade de assegurar a reparação ambiental em todas as frentes. Embora os TCs sejam instrumentos do órgão ambiental estadual, o MPTO tem o dever de fiscalizar seu cumprimento e, se necessário, atuar para garantir que os objetivos de recuperação sejam alcançados. Será uma forma de darmos um feedback qualificado ao Naturatins e, quando necessário, cobrarmos ações mais efetivas”, projeta ele.
Adicionalmente, o Gaema, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejuscaf), trabalha na proposição de dezenas de novos acordos para regularizar outras propriedades no estado. “Esses novos acordos também serão objeto de monitoramento pelo Caoma, aplicando as lições aprendidas e a tecnologia que estamos aprimorando”, finaliza o promotor Saulo Vinhal.
