NOTA PÚBLICA – EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO, DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Em nome da responsabilidade pública e do compromisso com a democracia, venho a público, na condição de Senadora da República, manifestar minha preocupação institucional com os fatos envolvendo o cumprimento de mandado de prisão do prefeito Eduardo Siqueira Campos, ocorrido na manhã desta sexta-feira.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, de forma clara e inegociável, que todo cidadão é presumidamente inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo-lhe assegurado o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A adoção de medidas extremas, como a prisão cautelar, antes da completa apuração e julgamento dos fatos, deve ser tratada com a máxima prudência pelas instituições.
Recordo que o atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, quando atuava como advogado do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manifestou-se reiteradamente contra a lógica de se “prender para depois investigar”, defendendo que tal prática viola o devido processo legal e desrespeita os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Esse entendimento, construído na defesa de garantias constitucionais, deve ser observado em todos os casos, independentemente de quem seja o investigado.
O momento exige serenidade institucional, respeito mútuo entre os Poderes e equilíbrio jurídico. É legítimo e necessário que as autoridades atuem com firmeza no combate a qualquer irregularidade, mas sempre com respeito aos direitos individuais e às garantias processuais fundamentais.
Reafirmo minha confiança na Justiça e no Ministério Público, instituições que desempenham papel fundamental no combate à corrupção e na defesa do interesse público. Contudo, reforço também meu compromisso com a legalidade, com a verdade dos fatos e com o respeito aos trâmites legais, sem atropelos ou prejulgamentos que possam fragilizar a democracia e gerar instabilidade social ou política.
A cidade de Palmas e o Estado do Tocantins precisam de estabilidade, responsabilidade pública e confiança nas instituições. Neste momento, o diálogo, a transparência e o respeito à Constituição devem prevalecer.
Seguiremos firmes, com serenidade e responsabilidade, na defesa do Estado de Direito, da justiça e da dignidade de cada cidadão brasileiro.
Senadora Professora Dorinha Seabra
