A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou nesta terça-feira, 12, a criação de uma Comissão Especial destinada à revisão e atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. A medida, solicitada pelo vereador Folha (PSDB) e subscrita pelos demais vereadores visa modernizar os instrumentos normativos que regem a atuação do Poder Legislativo Municipal, garantindo maior eficácia administrativa e legislativa.
De acordo com a justificativa apresentada, o Regimento Interno e a Lei Orgânica, apesar de sua importância, apresentam defasagens decorrentes de mudanças legislativas, sociais e tecnológicas, bem como de alterações na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação infraconstitucional.
Segundo o autor da proposta, o vereador Folha, a medida visa aumentar a eficiência dos trabalhos legislativos. “Nosso propósito com essa atualização é aumentar a eficiência dos trabalhos legislativos, fortalecer a segurança jurídica, garantir maior clareza e objetividade nas normas internas e assegurar que o texto da Lei Orgânica esteja alinhado aos princípios constitucionais e às demandas contemporâneas da sociedade palmense”, disse.
A comissão especial será formada por cinco vereadores indicados pelo presidente da Câmara, Marilon Barbosa (Republicanos) onde será respeitada a proporcionalidade partidária, terá o prazo de 120 dias para apresentar propostas de atualização. O trabalho deverá ser técnico, participativo e transparente, contemplando a experiência de parlamentares de diferentes bancadas.
