Tribunal de Contas faz auditoria para avaliar contratos e refeições servidas em presídios do Estado

Fiscalizações seguem padrões de qualidade, legislação e garantem dignidade humana

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) deu início a uma auditoria operacional para avaliar como está sendo feito o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais do Estado. O trabalho busca verificar se as refeições entregues aos custodiados estão em conformidade com o contrato e a legislação vigente, se atendem aos padrões higiênico-sanitários e garantem o direito fundamental à alimentação adequada.

No Tocantins, existem 25 unidades prisionais. Desse total, seis serão auditadas pelo TCETO, escolhidas de acordo com critérios como porte, gênero da população carcerária, representatividade e risco. A seleção segue diretrizes do Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União (5ª edição, 2024) e das Normas Brasileiras de Auditorias Aplicadas ao Setor Público (NBASPs 300, 3000, 3910 e 3920), garantindo que os resultados possam ser aplicados a todo o sistema prisional.

As primeiras fiscalizações ocorreram nos dias 18 e 19 de setembro, nas unidades Penal Regional (UPRP) e na feminina de Palmas, conduzidas por servidores da Primeira Diretoria de Controle Externo, ligada à Primeira Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Manoel Pires dos Santos. Durante essa semana, os auditores fiscalizaram ainda as unidades de Augustinópolis, Araguaína (Barra da Grota), Guaraí e Miranorte (feminina). A auditoria integra o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCETO.

O que está sendo analisado?

O trabalho dos auditores é amplo e envolve diferentes etapas:

Planejamento e Contratação: se os contratos seguem o princípio da economicidade, garantindo menor custo sem perda de qualidade, e se têm cláusulas claras sobre quantidade, qualidade, frequência e condições de fornecimento.

Armazenamento, Transporte e Distribuição: se os alimentos são transportados em condições adequadas de tempo e temperatura e se as unidades dispõem de equipamentos e controles para receber e conferir os produtos.

Qualidade Nutricional e Higiênico-Sanitária: se as refeições seguem o Guia Alimentar para a População Brasileira e as recomendações nutricionais mínimas, evitando riscos de contaminações e surtos alimentares.

Controle e Fiscalização Interna: se há rotinas de monitoramento, registros documentais e fiscalização efetiva pela Secretaria de Cidadania e Justiça ou órgão responsável.

Durante as vistorias, os auditores acompanham todas as etapas até a entrega da comida aos reeducandos. Eles realizam entrevistas com presos e servidores, pesam os alimentos item por item para conferir se as quantidades correspondem ao que está no contrato e também experimentam as refeições para avaliar a qualidade.

O auditor de controle externo Carlos Edgar Sousa Ferreira destacou o propósito da auditoria: “Estamos analisando desde o planejamento das contratações até o transporte, recebimento, distribuição e fiscalização dessa alimentação, para garantir que os custodiados recebam uma comida saudável e digna, em respeito ao princípio da dignidade humana. Ao final, vamos elaborar um relatório que pode conter recomendações ao gestor, apontando melhorias e possíveis gargalos que precisam ser corrigidos”, explicou.

O fornecimento inadequado de refeições, além de descumprir a lei, pode trazer sérias consequências como riscos à saúde dos internos, conflitos dentro das unidades e até prejuízos financeiros ao Estado por desperdícios ou falhas contratuais. A auditoria não se limita a verificar conformidade, mas também busca apontar falhas e propor melhorias, contribuindo para uma gestão mais eficiente, econômica e humanizada no sistema prisional do Estado.