“A receptação, além de incentivar a prática de outros crimes, prejudica a arrecadação de impostos e gera o desemprego e a concorrência desleal. De uma forma geral, o crime contra o patrimônio só é praticado porque o criminoso sabe que poderá comercializar, posteriormente, o produto de seu delito”, afirma Styvenson na justificativa.
De acordo com o texto aprovado, a pena para furto passará de 1 a 4 anos para de 2 a 6 anos de reclusão. Se o furto atingir patrimônio público a pena será de 3 a 8 anos e, se houver uso de explosivo, de 5 a 12 anos. A pena para o crime de roubo passará de 4 a 10 anos para de 5 a 12 anos, que poderá aumentar se houver lesão corporal grave ou morte. Para o crime de receptação, a pena passará de 1 a 4 anos para pena de 2 a 6 anos. Também há aumento de penas para receptação de animais, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão e corrupção passiva e ativa.
O PL 5.550/2020 foi aprovado com alterações do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A lei penal não tem gerado dissuasão. Precisamos de penas mais duras e mais vagas no sistema prisional. Além disso, o PL acerta ao impor maior rigor penal sobre a receptação, que permite a circulação e o acesso a esses produtos no mercado negro”, afirma Mourão.
O texto aprovado aumenta a pena para esses três crimes, além de aperfeiçoar a redação de alguns deles no Código Penal. Entre as mudanças sugeridas estão aumento de pena para várias modalidades de furto, roubo e receptação, além do fim da possibilidade de punições menores no caso de furto privilegiado, que ocorre quando o réu é primário e o bem furtado é de pequeno valor.
Ao recomendar a aprovação do texto, com emendas, Mourão afirma que, apesar da queda de vários indicadores da criminalidade nos últimos anos, os números continuam preocupantes. Ele cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, segundo os quais quase 355 mil veículos foram roubados e furtados em 2023, o que atinge cerca de 1% dos domicílios brasileiros com carro. Já no caso dos celulares, segundo o senador, foram subtraídos 1 milhão de aparelhos em 2023, uma taxa de 461 a cada 100 mil habitantes.
O senador Sergio Moro (União-PR) disse que o aumento das penas deverá ajudar na diminuição dos crimes.
— Quanto a essa questão de elevação de pena, é sempre bastante questionável se isso resolve o problema da criminalidade, mas, de fato, esses crimes patrimoniais estão com penas muito reduzidas e têm gerado aquele entra-e-sai da prisão, que não se justifica.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que roubo e furto são crimes no Brasil e precisam ser punidos, mesmo que o objeto roubado não seja muito valioso.
— A gente tem que falar que roubo é roubo, furto é furto. A pena, quando o objeto é de menor valor, vai ser reduzida.
O relator informou que acolheu emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES): aumento das penas mínimas para crimes contra a administração pública, como peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, que também passariam a ser crimes hediondos; e atualização do tipo penal do furto para abranger novas formas de veículos, como os elétricos e híbridos, além de incluir reboques e semirreboques.
