A Câmara Municipal de Palmas (CMP) realizou nesta quinta-feira (07), Sessões Extraordinárias, no plenário da Casa Legislativa. Com uma pauta diversificada, a sessão foi marcada pela aprovação de projetos que impactam diretamente áreas como saúde, inclusão, direitos das mulheres, segurança e cidadania.
Entre os destaques da Ordem do Dia, está o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o uso de solo de um lote destinado a empreendimentos habitacionais, promovendo ajustes importantes na política urbana da capital.
Combate ao Assédio e Mais Direitos para Mulheres
A vereadora MaryCats da Causa Animal (Podemos) teve três projetos aprovados alinhados com ênfase na garantia de direitos e na valorização da mulher. Um deles cria a Política Pública de Combate ao Assédio Sexual em ônibus de transporte coletivo (PL nº 22/2025), enquanto outro (PL nº 38/2025) obriga a fixação de placas informativas sobre o direito da mulher a ter acompanhante durante atendimentos de saúde, conforme a Lei nº 14.737/2023.
Além disso, também foi aprovado o PL nº 141/2025, que determina a instalação de placas informativas sobre o direito de alimentar animais em situação de rua, com base na Lei Estadual nº 4315/2023.
Inclusão e Acessibilidade
Com foco na ampliação da cidadania e da inclusão social, o vereador Rubens Uchôa (União) teve três propostas aprovadas:
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O Selo “Empresa Amiga do Autista” (PL nº 61/2025), que reconhecerá estabelecimentos que promovem práticas inclusivas;
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A prioridade no atendimento a pessoas em tratamento de saúde como quimioterapia e hemodiálise (PL nº 63/2025);
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E a criação de diretrizes para combater o preconceito relacionado à saúde mental (PL nº 70/2025).
