Com a regulamentação, a gestão municipal assegura que o processo de ensino-aprendizagem transcorra sem interrupções
A Prefeitura de Palmas, por meio da Medida Provisória N.º 9, está regulamentando a contratação de professores substitutos para atender às demandas das unidades educacionais da Capital. A medida, que altera a Lei N.º 2031/14, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 25, e tem o objetivo de garantir agilidade no processo, bem como possibilitar a chamada imediata de profissionais, reforçando o compromisso da gestão com a continuidade e a qualidade dos serviços educacionais prestados à população.
Os professores contratados substituirão os educadores concursados da rede municipal que se encontram licenciados por motivos previstos em lei, como licenças para tratamento de saúde, maternidade, adoção, qualificação profissional, interesse particular, cessão a outros órgãos, além da concessão de horário especial ou redução de carga horária a servidores com deficiência ou que possuem dependentes com deficiência.
“As contratações temporárias têm caráter exclusivo para os períodos em que servidores efetivos estiverem afastados por licença. Portanto, não interferem no chamamento dos aprovados no último concurso, uma vez que se destinam apenas a substituir profissionais que já ocupam o cargo e que, ao término da licença, retornarão às suas funções de direito”, explica a secretária municipal da Educação, Anice Moura.
Com a regulamentação, a gestão municipal assegura que o processo de ensino-aprendizagem transcorra sem interrupções, em consonância com o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que consagra a educação como direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade.
A Semed destaca que a contratação dos substitutos representa uma medida estratégica, ao mesmo tempo em que respeita os direitos legais dos servidores efetivos e garante a continuidade das atividades pedagógicas em sala de aula.
