Em Palmas

Projeto de Lei cria Banco de Emprego para mulheres vítimas de violência doméstica

12/04/2021 17h56 - Atualizado em 12/04/2021 18h22
Foto: Divulgação Ascom Laudecy Coimbra

Visando colaborar com a sobrevivência e independência financeira de mulheres vítimas de violência, a vereadora Laudecy Coimbra (SD), apresentou no último dia 6, um Projeto de Lei que cria o Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica em Palmas-TO. Para fins da presente lei, as formas de violência doméstica contra a mulher são aquelas dispostas no artigo 7º, incisos I a V, da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Conforme o PL, o Poder Executivo Municipal poderá promover medidas de incentivos a empresas que se cadastrarem e oferecerem vagas de emprego e/ou trabalho no Banco de Empregos, sendo vedada a discriminação, de qualquer natureza, da Mulher vítima de violência doméstica cadastrada no Banco de Empregos

Os objetivos do Programa são proporcionar apoio às vítimas de violência doméstica, ajuda ao atendimento psicológico físico e mental, através de profissionais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, além da inserção no mercado de trabalho, proporcionando, cursos profissionalizantes, cursos artesanais e manuais. A execução do Programa ocorrerá nos moldes e dependências físicas a serem definidas por ato do Poder Executivo Municipal. Os critérios para a utilização do Banco de Empregos ficam condicionados à apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência (B.O), onde conste a descrição dos fatos ou cópia da decisão judicial que concede medida protetiva, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006; e cópia do exame de corpo de delito, quando este constituir a prova material do crime. O programa realizará anualmente campanha contra violência doméstica, e ocorrerá sempre em 10 de outubro, data que celebra a luta contra a violência a mulher criada no ano de 1980.

Conforme a parlamentar, o Projeto de Lei mostra-se necessário e importante na medida em que muitas mulheres vítimas de violência doméstica que, em geral, são de classes menos favorecidas, ao denunciarem seus agressores veem-se sem amparo público, sem emprego para manter a si e eventuais dependentes. Muitas mulheres se sujeitam à agressão devido a dependência financeira. A criação desse mecanismo específico tem o intuito de facilitar o ingresso ou reingresso dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitar que não mais dependem para sobreviver daqueles que as agrediu", justifica.

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