No Tocantins

Sancionada lei que obriga comunicação sobre descredenciamento de médicos e hospitais

10/01/2022 12h01 - Atualizado em 10/01/2022 12h02
Foto: Flavia Samylla / HD
Lei defende consumidores do Tocantins

A Lei n° 3 874, de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro, que garante aos usuários de planos de saúde a comunicação sobre o descrenciamento de médicos e hospitais foi Sancionada pelo Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa e está publicada no Diário Oficial de 07 de janeiro.

A deputada comemorou a nova lei e destacou o trabalho voltado para a garantia de direitos dos consumidores. "O direito a informação é importante! Os usuários que pagam pelos planos precisam saber quando médicos e hospitais deixam de oferecer os serviços. Essa é uma vitória de todos os consumidores do Tocantins".

Sobre a lei

Ficam as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado do Tocantins, obrigadas a comunicar, individualmente, aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. A comunicação se dará no prazo máximo de 24h após o descredenciamento, através de contato telefônico e e-mail.

O descumprimento ao que preceitua a presente Lei, sujeitará a operadora do plano de saúde infratora às sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

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