PGR questionou junto ao STF

Servidores de São Vicente (SP), casados ou unidos recebem "salário-esposa"; essa é de chutar o balde!

21/06/2022 14h24 - Atualizado em 21/06/2022 15h29
Foto: Divulgação
Para o procurador-geral da República, a concessão da vantagem ofende diversos princípios da Constituição Federal

Augusto Aras questionou junto ao STF o "salário-esposa" concedido a servidores de São Vicente no Estado de São Paulo


O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 985, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei do Município de São Vicente (SP) que instituíram “salário-esposa”, pago a servidores casados ou unidos a suas companheiras há, pelo menos, cinco anos, desde que ela não exerça atividade remunerada.

Na avaliação de Aras, a concessão de vantagem pecuniária aos servidores homens em razão tão somente de seu estado civil estabelece uma discriminação ilegítima em relação aos demais servidores públicos. A seu ver, a vantagem representa um ônus excessivo para a administração municipal, paga sem que exista justificativa ou contrapartida razoável dos beneficiários.

O procurador-geral da República alega que os dispositivos contrariam os princípios republicano, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da vedação de diferenciação salarial em razão do estado civil do trabalhador, todos previstos na Constituição Federal.

A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. 

Sobre a cidade de São Vicente

São Vicente é um município da Microrregião de Santos na Região Metropolitana da Baixada Santista, no estado de São Paulo, no Brasil. A sua população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para 2020 era de 368 355 habitantes, sendo a segunda cidade mais populosa do litoral paulista, ficando atrás apenas de Santos. A sua área é de 148,424 km², o que resulta numa densidade demográfica de 2 378,59 habitantes por quilômetro quadrado.

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