O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) aprovou, por unanimidade, a realização de inspeção no município de Presidente Kennedy. A decisão foi motivada por indícios de irregularidades na execução de um contrato de prestação de serviços de mão de obra em diversas frentes de manutenção e infraestrutura no município, decorrente do edital de pregão presencial número 02/2022.
O Requerimento pela inspeção foi baseado em relatório técnico emitido pela 1ª Diretoria de Controle Externo, que revelou indícios de serviços não prestados durante a execução do contrato, o que resultou em potencial dano ao erário público, sendo que os indicativos das impropriedades ocorridas na execução do contrato possuem correlação com as irregularidades advindas na etapa do certame licitatório, tais como: direcionamento do procedimento licitatório em favor da empresa vencedora, não demonstração pela empresa da necessária qualificação técnica para execução dos serviços e ausência de previsão no edital de fiscalização dos serviços prestados.
Além disso, o relatório técnico assinala evidências de que a empresa vencedora da licitação funcionava sob a administração de um intermediário, sendo que, em verdade, o então Secretário da Infraestrutura do Município de Presidente Kennedy seria o beneficiário dos valores pagos à construtora.
Decisão
O conselheiro substituto Leondiniz Gomes, atuando em substituição ao conselheiro titular da 1ª Relatoria, Manoel Pires dos Santos, apresentou o requerimento de inspeção baseado no Expediente de número 6244/2024.
A empresa contratada, ainda de acordo com o relatório técnico, teria sido aberta poucos meses antes da licitação e foi contratada para fornecer serviços como carpintaria, marcenaria, pintura, pedreiro, encanador, serralheiro, pintura de meio fio, tapa buraco, entre outros.
Com a contratação, a prefeitura de Presidente kennedy chegou a realizar pagamentos à empresa nos anos de 2022 e 2023, que somam um total de R$ 230.150,00. Esses valores foram questionados devido à suspeita de que não houve a contraprestação dos serviços contratados.
A inspeção a ser realizada irá verificar, junto à gestão municipal, a legalidade, legitimidade e regularidade das despesas efetuadas. A inspeção abrangerá os períodos de 2022 e 2023 e buscará esclarecer as suspeitas levantadas no relatório técnico.
