Ministro Alexandre de Moraes determinou imediato desbloqueio dos ativos da empresa para garantir pagamento de multas judiciais
A plataforma X Brasil, antigo Twitter, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que efetuará o pagamento das multas impostas por sucessivos descumprimentos de decisões judiciais, atualmente no montante de R$ 28,6 milhões.
De acordo com a empresa, os valores serão quitados com recursos vindos do exterior. Em razão disso, o ministro Alexandre de Moraes determinou ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o imediato desbloqueio das contas bancárias e dos ativos financeiros do X.
O montante abrange R$ 18,3 milhões relativos ao descumprimento de ordens de bloqueio de perfis, R$ 10 milhões referentes à burla à suspensão das atividades da plataforma no Brasil, e R$ 300 mil dizem respeito à multa imposta à representante legal da empresa.
A medida foi tomada após o X informar que o cumprimento integral da obrigação será realizado pela própria plataforma, com recursos vindos do exterior – daí a necessidade de desbloqueio das contas, para que a empresa possa receber a transferência internacional.
Na decisão, o ministro Alexandre explicou que já houve uma determinação para o desbloqueio das contas do X em 11 de setembro. Na ocasião, R$ 18,3 milhões foram transferidos das contas da plataforma e da Starlink para a União como garantia do juízo – uma espécie de depósito feito para garantir o pagamento dos valores devidos.
Leia a íntegra da decisão.
