O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou, nesta quarta-feira, 11, um pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado nos autos de uma ação civil pública que exige a instalação de cinco leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal e dois leitos de UTI pediátrica no Hospital Regional de Gurupi (HRG). A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e transitou em julgado no último dia 6 de dezembro.
O que diz a sentença?
A decisão judicial determina que o estado do Tocantins instale os leitos no prazo máximo de 180 dias, incluindo a estruturação das equipes médica e de enfermagem necessárias, conforme as normativas do Ministério da Saúde. Caso a obrigação não seja cumprida, a sentença prevê aplicação de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 300 mil.
Além disso, até que os leitos sejam instalados, os recém-nascidos, crianças e adolescentes que necessitarem de internação em UTI deverão ser transferidos para hospitais públicos ou privados que disponham desse serviço. O descumprimento dessa determinação também está sujeito à mesma multa.
Pedido do MPTO
O MPTO, por meio do requerimento de cumprimento de sentença, solicita:
• A intimação do estado do Tocantins para comprovar o cumprimento integral da decisão judicial.
• O aumento da multa diária para R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Entenda o contexto
O pedido de instalação das UTIs foi feito pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes em uma ação civil pública ajuizada em 2018. Na época, a 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi iniciou a investigação devido à ausência de leitos de UTI neonatal e pediátrica no HRG, hospital que atende 18 municípios e uma população de aproximadamente 180 mil habitantes.
A falta desses leitos resulta em uma alta taxa de mortalidade infantil na região, agravada pela necessidade de transferências para outras cidades ou improvisos no atendimento de recém-nascidos, crianças e adolescentes que precisam de tratamento intensivo.
O MPTO ressaltou que a instalação dos leitos é essencial para garantir atendimento adequado e digno à população, reduzindo o número de óbitos evitáveis. “No caso de um recém-nascido, criança ou adolescente necessitar de tratamento intensivo, a possibilidade de falecimento é elevadíssima”, destacou o Promotor Marcelo Lima Nunes.
